A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na
quarta-feira (8) proposta que inclui os agentes de trânsito entre as
categorias profissionais que podem portar arma de fogo em serviço.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo
do relator, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), ao Projeto de Lei 3624/08,
do ex-deputado Tadeu Filippelli.
O projeto permite o porte de arma para “funcionários integrantes dos
quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito”
(Detrans).
O substitutivo utiliza o conceito de agentes de órgãos de trânsito e
explicita que a permissão atinge os profissionais que atuam nas três
esferas de governo (municipal, estadual e federal), desde que seja de
interesse do respetivo ente federativo.
“Essa disposição está em harmonia com o respeito à autonomia do ente
federado, um dos elementos essenciais do princípio federativo, e permite
que a decisão sobre a concessão de porte de arma para agentes de
trânsito possa ser feita à luz de condições específicas, próprias de
cada ente federado”, disse Francisco Araújo.
A permissão também fica condicionada à formação do profissional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de
mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições
estabelecidas em regulamento, observada a supervisão do Ministério da
Justiça.
O relator afirmou também que a discussão sobre porte de arma costuma
gerar confrontos emocionais, mas que seu parecer é técnico. “Acreditamos
que os pontos principais para a análise da proposição devem ser a
defesa da vida e da integridade física de agentes públicos, expostos a
situações de risco no exercício de sua atividade profissional”, disse.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03),
que autoriza o porte de arma para diversas categorias, entre elas:
policiais (federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares,
bombeiros militares), integrantes das Forças Armadas, guardas
municipais, guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores
fiscais do Trabalho.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal do Trânsito
