A
informação de que há pelo menos cem pessoas exercendo a função de
Agente de Transito em Aracaju, fez com que o Sindicato dos Agentes da
Mobilidade Urbana (SIAMU), ajuizasse uma ação junto a Ministério Público
para que seja verificado a possível irregularidade.
O
Sindicato dos Agentes da Mobilidade Urbana (SIAMU) ajuizou reclamação
ao Ministério Público de Sergipe, encaminhada a Promotoria de Justiça
dos Direitos do Consumidor e Relevância Pública, para que fossem
investigados possíveis desvios de função no cargo do Agente da
Autoridade de Trânsito da Superintendência Municipal de Transporte e
Trânsito de Aracaju (SMTT).
Consta
na reclamação, que mesmo sendo realizado o concurso para provimento de
vagas de Agente da Mobilidade Urbana para atuarem na fiscalização e
operação de trânsito, inclusive como Agente da Autoridade de Trânsito,
há cerca de cento e 110 pessoas exercendo a atividade de Agente da
Autoridade de Trânsito (inclusive lavrando autos de infrações) sem a
aprovação em concurso público específico para ocupar tais cargos, dentre
eles guardas municipais.
Frisa-seque
a Lei Municipal de Aracaju nº 4.108 criou 200 (duzentas) vagas de
Agente de Mobilidade Urbana de Aracaju, entretanto, o Concurso Público
foi realizado para provimento de apenas 100 (cem) vagas de Agentes da
Mobilidade Urbana de Aracaju, conforme consta o Edital nº 1/2011 de 22
de dezembro de 2011.
O
Ministério Público já enfrentou a referida questão na ação popular
movida por Gilmar Carvalho (201110305650) no sentido de declarar
favorável a nulidade das designações de Guardas Municipais como Agentes
da Autoridade de Trânsito.
Fonte: faxaju.com.br
