Mais um duro golpe na tese (na crença mágica) dos que acreditam na
eficácia da lei penal no Brasil para a prevenção da violência. A matéria
assinada por Léo Arcoverde (Agora de 27.02.13, p. A3), no que diz
respeito à prevenção da violência no trânsito, é mortal: Detran suspende
apenas 1 carteira de habilitação de cada 72 pessoas flagradas por
embriaguez ao volante:
“PM realizou 17.409 flagrantes da lei seca em 2012, mas o Detran
suspendeu só 242 habilitações. Pela lei, todas as pessoas flagradas (por
embriaguez ao volante) deveriam ter a carteira de habilitação suspensa.
Problemas no funcionamento do Detran, não devidamente explicados por
ele mesmo, reduzem drasticamente a eficácia da lei. Em 2011, a PM fez
6.598 flagrantes em blitze da lei seca na capital e Detran suspendeu 154
habilitações (ou uma para 43 casos). Assim, de um ano para o outro, os
flagrantes cresceram 163.85% e as suspensões, 57,14%. Os números são uma
estatística aproximada, já que o Detran não informa quantas suspensões,
realizadas em cada ano, se referem a flagrantes realizados nos
respectivos períodos”.
Como prevenir mortes no trânsito? A Criminologia nos ensina
(García-Pablos e Gomes: 2012a, p. 359 e ss.) que há duas maneiras de se
enfrentar esse tema: (a) colocando em prática dezenas de medidas ligadas
aos cinco eixos que governam o assunto (Educação, Engenharia – das
estradas, das ruas e dos carros -, Fiscalização, Primeiros socorros e
Punição); (b) confiando na eficácia da lei penal (edição de novas leis e
sua efetiva aplicação).
O primeiro modelo de prevenção é o integral e envolve uma eficiente
coordenação entre medidas penais e extra-penais. O segundo, de cunho
populista punitivo, deposita sua fé na prevenção puramente “penal” (leis
mais duras, grande propaganda midiática das leis novas, leis
simbólicas, penas mais severas etc.).
A Europa segue o primeiro modelo rigorosamente e vem diminuindo em 5%
ao ano as mortes no trânsito. O Brasil segue o segundo modelo e vem
aumentando as mortes em 4% ao ano. No Brasil temos 661 mortes para cada
um milhão de veículos. Europa, 113; EUA, 134; Japão, 64. Vejamos:
Quem adota o modelo integral de prevenção (prevenção primária,
secundária e terciária; no caso do trânsito: Educação, Engenharia,
Fiscalização, Primeiros socorros e Punição) vem alcançando resultados
mais efetivos. Quem se inclina pela linha populista punitiva (veja nosso
livro Populismo penal midiático, Saraiva, 2013) só engana a população
com medidas penais mais severas, mas não toca a raiz do problema. As
novas leis penais, em razão da intensificação da fiscalização e da
propaganda midiática, acabam tendo certo efeito preventivo nos seus
primeiros meses de vigência. Depois, com o afrouxamento da fiscalização,
as mortes voltam a aumentar. Isso está ocorrendo desde 1997 (ano do
Código de Trânsito Brasileiro). Estamos fazendo sempre a mesma coisa
errada, do mesmo jeito equivocado. Claro que esse engodo não muda a
realidade trágica de mais de 43 mil mortes por ano!
Fonte: Portal do Trânsito(Luiz Flávio Gomes)
