SMTT garante direito de idosos e deficientes em estacionamentos

Afirmar o direito do idoso e do deficiente em poder estacionar nas vagas especiais é o um dos objetivos da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). Com fiscalização intensiva, os agentes da mobilidade estão sempre nas ruas, impedindo que outras pessoas que não possuem autorização, ocupem as vagas de estacionamento direcionadas legalmente a quem tem mais de 60 anos e deficientes físicos.

Segundo a supervisora de trânsito, Leila Maria, os agentes sempre estão nas ruas para assegurar que todos tenham acesso as vagas como regue a lei. "Nossos agentes motociclistas sempre estão nas ruas, buscando visualizar quem está infringindo a lei.
Vamos até estacionamentos de supermercados, vias públicas e aplicamos as medidas administrativas necessárias. Nós também contamos com a ajuda das pessoas que denunciam através do Disk Trânsito, pelo nº 118 e nos avisam sobre alguma ocorrência", pontua.

Os estacionamentos em vagas especiais só são permitidos para pessoas que possuem a credencial oficial e permitida pelo SMTT. O documento é pessoal, intransferível e deve estar sempre no painel do veículo ou em um local visível do carro. Se for confirmado que existe outra pessoa que utilizou esse documento para estacionar em uma vaga especial, sem a presença da pessoa credenciada, o documento é imediatamente suspenso.

Segundo as resoluções 303 e 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as vagas de estacionamento devem ser obrigatoriamente destinadas aos idosos e deficientes. Desta forma, todas as cidades brasileiras têm a obrigatoriedade de reservar 3% das vagas de estacionamento público para idosos e 2% para deficientes.

Documentação

A credencial para vagas especiais é específica para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas com deficiência física, visual ou com algum tipo de síndrome. Para obter a credencial, é necessário cópias dos seguintes documentos: Registro Geral (RG),
Cadastro de Pessoa Física (CPF), cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e comprovante de residência. Para as pessoas com deficiência, deve ser apresentado também o laudo médico constatando diagnóstico, Classificação Internacional de Doenças (CID), carimbo e assinatura do médico especialista.

A credencial pode ser adquirida no serviço de atendimento ao público, na sede da SMTT, rua Roberto Fonseca (antiga rua G), nº 200, bairro Inácio Barbosa, no horário das 7 às 17 horas e também pelo telefone 3179-1416 ou no Centro de Atendimento ao Cidadão (CEAC) do Shopping Riomar, de segunda à sexta, das 7h15 às 17:45 e sábado, das 7h15 às 12h45.

Infração

Ainda segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, em seu Art. 181, inciso XVII, estacionar em vagas para deficientes e idosos é infração leve, com três pontos na carteira de habilitação e pagamento de multa de R$ 53,20, para os motoristas que ocupam
de forma irregular uma vaga especial. Em alguns casos, o veículo também pode ser removido do local.

Fonte: SMTT AJU

SMTT dá continuidade a debate de integração do transporte público

No fim da tarde desta terça-feira, 26, o superintendente Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju, Nelson Felipe, e a secretária de Defesa Social, Georlize Teles, pasta à qual a SMTT está ligada, receberam, em nova reunião na sede da SMTT, representantes do município de Nossa Senhora do Socorro para dar continuidade ao debate sobre a integração do transporte público entre as duas cidades.

No último encontro, que ocorreu no dia 7 de fevereiro, os representantes de Socorro apontaram as principais reivindicações dos usuários das linhas de ônibus que ligam Aracaju a Nossa Senhora do Socorro, entre elas, o número reduzido de veículos e o estado de conservação dos mesmos. Desta vez os representantes do município vizinho trouxeram uma nova reivindicação: a integração entre as linhas de ônibus de Aracaju com as que servem aos povoados de Socorro.

De acordo com o vereador socorrense, Elmo Paixão, que também participou da primeira reunião, a população mais onerada com a situação do transporte público é a dos povoados do município. "A população humilde, que vive em diversos povoados de Socorro, tem que pagar duas passagens para vir a Aracaju, porque não há integração no transporte público destes locais com o transporte público da capital. O deslocamento para essas pessoas acaba fica muito caro", conta o vereador.

Situação confirmada pelo representante da Associação de Moradores do povoado Tabocas, em Nossa Senhora do Socorro, Valtemir Henrique Santana. "É uma situação muito difícil para nós do povoado Tabocas, muitas pessoas necessitadas deixam até de conseguir uma vaga de emprego em Aracaju porque o patrão não quer arcar com a despesa de quatro passagens diárias [duas para o usuário chegar até o seu destino em Aracaju e duas para voltar para casa] e as pessoas não têm condições de tirar do próprio bolso o valor", relata.

Soluções

O superintendente Nelson Felipe afirma que o caso será analisado pela equipe técnica do órgão. "Queremos que a integração do transporte público entre Aracaju e os municípios que compõem a Grande Aracaju esteja prevista no documento de licitação, que esperamos elaborar, de forma consistente e sem deixar brechas, o quanto antes. Mas de imediato, o nosso corpo técnico realizará estudos para ver a viabilidade de solucionar os problemas aqui apontados", sinaliza Nelson.

Para a secretária Georlize Teles é importante que todos os municípios da Grande Aracaju se envolvam no debate. "Queremos ouvir também os demais município da Grande Aracaju, para que possamos trabalhar juntos com os prefeitos no intuito de encontrar soluções para melhorar o sistema de integração do transporte público entre Aracaju e os munícipios e beneficiar a população", pontua a secretária.

Ao final da reunião, o vereador Elmo Paixão destacou a receptividade do órgão de transporte e trânsito de Aracaju. "Podemos ver a boa vontade da SMTT Aracaju em encontrar uma solução para o problema enfrentado pela população dos povoados. Mais uma vez a receptividade diante de nossas reivindicações e propostas foi das melhores. Só temos a agradecer", finaliza.

Presentes

Participaram da reunião a secretária executiva da prefeitura de Nossa Senhora do Socorro Elma Paixão, o ex-prefeito do município, Tonho da Caixa e o Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito de Socorro, Tenente Toledo, representando o prefeito Fábio Henrique, que está em viagem.

Fonte: Ascom SMTT

Projeto propõe uso de multas para financiar CNH de carentes

Objetivo é permitir que as pessoas de baixa renda possam trabalhar como motoristas profissionais

O senador Clésio Andrade (PMDB-MG) apresentou um projeto de lei que utiliza as multas de trânsito para financiar a carteira de motorista para os mais pobres (PLS 38/2013). Presidente da Confederação Nacional do Transporte, ele ressalta que o objetivo é permitir que as pessoas de baixa renda possam trabalhar como motoristas profissionais. Ao defender a medida, Clésio apontou o elevado custo para se obter uma carteira. Ele afirma que tanto um condutor amador de categoria B que queira obter uma carteira profissional de categoria C ou D como o motorista profissional que queira migrar entre as categorias C, D e E tem de gastar cerca R$ 1,6 mil com cursos e documentação. Sua proposta define como baixa renda as pessoas com renda mensal de no máximo três salários mínimos.

O senador argumenta que, além de oferecer qualificação a pessoas que de outra forma estariam desempregadas ou subempregadas, o projeto pode atender setores que precisam de mão de obra qualificada. Como exemplo, o senador cita a própria área na qual atua: segundo ele, há no setor transportador uma demanda por 40 mil vagas para motoristas habilitados e, se nada for feito, “existe a expectativa de um apagão de mão de obra no setor”.

Os recursos para financiar a aquisição da carteira teriam origem nas multas de trânsito, que já são utilizadas para financiar as seguintes atividades: sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Para incluir nessa lista a carteira de motorista, o projeto altera o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Apresentado na semana passada, o projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde aguarda decisão terminativa – ou seja, se for aprovado, poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, sem ter de passar pelo Plenário do Senado, a não ser que haja recurso de algum senador para isso.

Com informações da Agência Senado