quarta-feira, 5 de junho de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO ENVIA À JUSTIÇA AÇÃO SOBRE LICITAÇÃO

O Ministério Público de Sergipe enviou, nesta terça-feira (04), ao juiz da área, o processo de número 201111202371 – Ação Civil Pública – que visa a realização da licitação do transporte coletivo. O MP pediu a realização de audiência pública de conciliação, na qual comparecessem várias autoridades diretamente envolvidas no projeto.

Dentre as autoridades estão o governador do Estado, o prefeito de Aracaju e prefeitos de municípios da Grande Aracaju. O Ministério Público entende que os municípios têm atribuição de licitar o transporte nos seus limites territoriais.

Segundo o MP, os transportes intermunicipais – linhas que interligam a Grande Aracaju – são de competência do Estado. Dessa forma, para a realização da completa regularização do transporte na região metropolitana necessitaria a participação do Estado, dos municípios e das superintendências de trânsito locais.

Ministério Público ainda traçou diretrizes gerais, dentre as quais o cumprimento do direito coletivo, geral e social do desconto de dois terços na tarifa aos estudantes de escola pública, prevista no artigo 335 da Lei Orgânica, cumprindo o atendimento das regras dos deficientes.

Fonte: Faxaju

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