O
Ministério Público de Sergipe enviou, nesta terça-feira (04), ao juiz
da área, o processo de número 201111202371 – Ação Civil Pública – que
visa a realização da licitação do transporte coletivo. O MP pediu a
realização de audiência pública de conciliação, na qual comparecessem
várias autoridades diretamente envolvidas no projeto.
Dentre
as autoridades estão o governador do Estado, o prefeito de Aracaju e
prefeitos de municípios da Grande Aracaju. O Ministério Público entende
que os municípios têm atribuição de licitar o transporte nos seus
limites territoriais.
Segundo
o MP, os transportes intermunicipais – linhas que interligam a Grande
Aracaju – são de competência do Estado. Dessa forma, para a realização
da completa regularização do transporte na região metropolitana
necessitaria a participação do Estado, dos municípios e das
superintendências de trânsito locais.
Ministério
Público ainda traçou diretrizes gerais, dentre as quais o cumprimento
do direito coletivo, geral e social do desconto de dois terços na tarifa
aos estudantes de escola pública, prevista no artigo 335 da Lei
Orgânica, cumprindo o atendimento das regras dos deficientes.
Fonte: Faxaju
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